Tratamento administrativo das exportações

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 52, de 27/12/2017.

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. (Seç.1, pág. 46)