entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD)

DOU DE 18/01/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 2, de 17/01/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 17/2017  para ampliar o rol de entidades
habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina,
no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, pág.
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