Proposta de alteração NCM e TEC

DOU 23/01/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 4, de 22/01/2018. - retificação dou 24/02/2018 e 25/01/2018
Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). (Seç.1, págs. 14/15