DOU DE 16/01/2018
LEGISLACAO: Portaria nº 83, de 10/01/2018, da Superintendência de Regulação Econômica
de Aeroportos.Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso,
permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 169/SRA/2017.
(Seç.1, págs. 67/70
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