COTAS - ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL X MÉXICO

DOU DE 11/05/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 24, de 10/05/2018.

Realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002. Altera o inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 28)