PROCEDIMENTO - DEFESA COMERCIAL

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 30, de 07/06/2018.

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995, 1.751/1995 e 8.058/2013. (Seç.1, págs. 141/142)