SÚMULAS CARF - EFEITO VINCULANTE

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018.
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (Seç.1, págs. 132/133