ALTERAÇÃO DA LETEC - REDUÇÃO DE II

DOU DE 24/07/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 49, de 23/07/2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Células de ion de litio e carros de bombeiro). (Seç.1, pág. 4)