PAPEL IMUNE - REGISTRO

DOU DE 24/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20/07/2018.

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.170/171)