DU-E EXCEÇÕES RE ATÉ 31/08

DOU DE 31/07/2018
LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 42, de 30/07/2018.

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações a que se referem os incisos III, V e VI do §1º do Art. 4º-A da Portaria SECEX nº 14/2017. (Seç.1, pág. 42)

03/08/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 72/2018.

O DECEX/SECEX, informa que em conformidade com a Portaria SECEX nº 42/2018, as operações de exportação “temporária e transformação de exportação temporária em definitiva”, de “fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional” e de “indenização” poderão ser objeto de novos Registros de Exportação (RE) até 31/08/2018.