LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 54, de 10/08/2018.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/35)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/52)
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