MERCOSUL - ACORDO ACE18

DOU DE 23/08/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.478, de 22/08/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 2)