Exceção à Regra de Origem por desabastecimento

DOU DE 28/09/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 51, de 27/09/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 80)