LEGISLAÇÃO: Portaria MTPA n° 512, de 27/09/2018.
Disciplina
procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para
implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação
ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007,
e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 151/152)
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