ANVISA - EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 258, de 18/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Seç.1, págs. 183/184)