CÓDIGOS DARF PARA MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL E MULTA

DOU DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 27/11/2018.

Institui os códigos de receita para serem utilizados em Darf: I - 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias; II - 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda; III - 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e IV - 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício. (Seç.1, pág. 52)