LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29/11/2018.
Altera a IN
RFB nº 1.800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para
identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o
processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, pág. 39)
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