EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29/11/2018.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. (Seç.1, pág. 39)