MAPA - PROCEDIMENTOS EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

DOU 03/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa SDA/MAPA nº 53, de 28/11/2018.

Altera a IN nº 23/2018 , que institui procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal. (Seç.1, pág. 13)