LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 63, de 18/12/2018.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106/2013,
aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha,
diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no
item 4011.40.00 da NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1,
págs. 101/112)
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