CP - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC / NCM

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 62, de 18/12/2018.

Torna públicas propostas de modificação da NCM e da TEC, ora sob análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT. (Seç.1, págs. 100/101)