IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E ENCOMENDA - NOVA IN

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27/12/2018.

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. (Seç.1, págs. 352/353)