PIS/COFINS - REDUÇÃO 0% NCM 3002 - APLICAÇÃO - AJUSTE SH

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27/12/2018.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, pág. 368)

COMENTÁRIOS: Esclarece a aplicação da redução do PIS/Cofins importação para ncm´s que menciona da posição 3002, devido a alteração dos códigos de NCM devido ajuste no SH