LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 14, de 28/02/2019.
Prorroga por
até dois meses, a partir de 04/08/2019, o prazo para conclusão da revisão de
final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil
de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10
e 0703.20.90 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 41)
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