PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

DOU DE 06/03/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.720, de 01/03/2019.

Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, prorrogando a entrada em vigor do mesmo, por mais 6 meses. (Seç.1, pág. 1)