LPCO - LICENÇAS E CERTIFICAÇÕES NÃO ADUANEIRAS PARA EXPORTAÇÃO

DOU DE 03/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 02/07/2019.

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Seç.1, págs. 15/17)