REDUZ IPI CONCENTRADO PARA BEBIDAS

DOU DE 01/07/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.897, de 01/07/2019.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 1)