DOU DE 12/07/2019
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 50, de 11/07/2019
Publica,
entre outros, o Ajuste SINIEF: 11/19, de 05/07/2019, que altera o
Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de
Operações e Prestações – CFOP; e o Convênio ICMS:
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