NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 2.023, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 12/13)

Portaria SECINT/ME nº 2.024, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 14/36)