DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - PROCEDIMENTO EM GRU

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 121, de 12/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados. (Seç.1, pág. 54)