LEGISLACAO: Portaria SEPEC/ME nº 2.519, de 18/09/2019.
Dispõe
sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a
Lei nº 13.755/2018,
que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no
Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe
sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera diversas
Leis. (Seç.1, pág. 29)
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