ALTERAÇÃO NA TEC A PARTIR DE 01/01/2020 E REDUÇÕES TEMPORÁRIAS

DOU DE 25/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 4, de 24/10/2019.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, págs. 27/28)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 5, de 23/10/2019.

Altera, pelo prazo de doze meses, para dois por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 29)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 6, de 23/10/2019.

Altera, para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que relaciona. (Seç.1, pág. 29)

COMENTÁRIOS: ATENÇÃO PARA ALTERAÇÕES DAS NCMS A PARTIR DE 01/01/2020, SENDO NECESSÁRIO READEQUAÇÃO DE ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS

DOU DE 29/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 42, de 25/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nºs: 5/2019 e 6/2019. Altera os incisos XXI, CXXII e CXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 20)