LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 60, de 24/10/2019.
Torna público
os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping
instituída pela Resolução CAMEX nº 46/2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em
eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da NCM,
originários da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 40/2019.
(Seç.1, págs. 30/32)
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