LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 8, de 07/11/2019.
Aplica
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações
brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes
Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse
público. (Seç.1, págs. 17/49)
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