ICMS - MG - DESCONTO ICMS

DOU DE 11/10/2019

LEGISLAÇÃO:  Convênio ICMS/CONFAZ nº 153, de 10/10/2019.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. (Seç.1, pág. 16)

DOU DE 29/10/2019

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 25/10/2019.

Ratifica diversos Convênios ICMS, entre eles o 152/19, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica; e o 153/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. (Seç.1, pág. 34)