REDUÇÃO DO II - COTA - ALCOÓL ETÍLICO

DOU DE 21/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 41, de 18/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01/2019. Altera o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 15/16)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 1, de 17/10/2019.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que dispõe sobre a distribuição de quotas para códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da NCM. (Seç.1, pág. 46)