REIDI - HABILITAÇÃO

DOU DE 07/11/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.100, de 06/11/2019.

Altera o Decreto nº 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007. (Seç.1, pág. 16)