SC - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS A CONCESSIONÁRIAS

DOU DE 07/11/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 256, de 24/09/2019, da COSIT/RFB/ME.
Informa que, considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (Seç.1, pág. 61