ADEQUAÇÃO DA TIPI A ALTERAÇÕES NA TEC

DOU DE 30/12/2019

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SERFB/ME nº 1, de 26/12/2019.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 228

DOU DE 05/02/2020 - Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 1, de 26/12/2019.