sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

ALTERAÇÃO NA TEC - II

DOU DE 10/01/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 32, de 30/12/2019.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 21/22)

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