LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 96, de 17/12/2019.
Publica,
entre outros, o Ajustes SINIEF 24/19,
de 13/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos às
operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão
Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA; e o Convênios ICMS 237/19,
de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 134/19,
que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos
industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de
Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre
Comércio, com isenção do ICMS. (Seç.1, págs.
36 e 38)
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