PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE TRÂNSITO ADUANEIRO NA 8A REGIÃO FISCAL (SP)

DOU DE 28/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 705, de 07/11/2019,

Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal. (Seç.1, págs. 52/53)