LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.262, de 05/03/2020.
Dispõe
sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14),
firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1,
págs. 1/15)
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