COTA EXPORTAÇÃO AÇÚCAR MAPA

DOU DE 06/03/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 14, de 05/03/2020.

Estabelece o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo. (Seç.1, pág.17)