DEFESA DO CONSUMIDOR - MERCOSUL

DOU DE 09/03/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.271, de 06/03/2020.

Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. (Seç.1, págs. 3/4)