REDUÇÃO DE II - PRODUTOS COMBATE AO COVID-19

DOU DE 30/04/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 33, de 29/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, das mercadorias que menciona, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 25)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 34, de 29/04/2020.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 17/2020, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, das mercadorias que menciona, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 26)