DENÚNCIAS DELITOS ADUANEIROS

DOU DE 29/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria RFB/ME nº 759, de 24/04/2020.

Altera a Portaria RFB nº 361/2016 , que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros, via ouvidoria. (Seç.1, pág. 36)