SISCARGA - ALTERAÇÕES OEA

DOU DE 29/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.943, de 28/04/2020.

Altera a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (Seç.1, pág. 36)