DESPACHO IMPORTAÇÃO BENS COVID-19

DOU 05/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). (Seç.1, págs. 1/4)