NOVOS EX´S TARIFÁRIOS - BIT

DOU DE 04/05/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 39, de 04/05/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)